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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios.
A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. A PEC será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

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